quinta-feira, 8 de junho de 2017

DEPUTADO JOÃO MARCELO INTEGRA COMISSÃO MISTA DA MP QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS JUNTO A PREVIDÊNCIA

Após o seu empenho pela negociação das dívidas dos Municípios junto à Previdência, que está sufocando e imobilizando as prefeituras, o deputado federal João Marcelo Souza (PMDB – MA) aceitou integrar a Comissão Mista que será instalada hoje, 7 de junho, para analisar a MP 778/2017 que prevê o parcelamento de débitos, junto à Fazenda Nacional, referentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos públicos como as fundações e autarquias.

Deputados e senadores, nesta fase, realizarão audiências públicas e apresentarão emendas à Medida Provisória, de autoria do Poder Executivo da União, cujo texto foi assinado pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante o período de 15 a 18 de maio. Depois de analisada pela Comissão Temporária e Mista, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A MP 778/2017 autoriza o parcelamento das dívidas, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidas até 30 de abril de 2017. A adesão dos entes em débito deverá ser feita até 31 de julho deste ano e o prazo para pagamento poderá ser de até de 200 meses. A aceitação deste parcelamento suspenderá a cobrança de débitos negociados anteriormente.

As dívidas contraídas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos públicos, pelo não pagamento das contribuições sociais à Previdência, poderão ser renegociadas abrangendo débitos ainda não notificados pela Receita Federal e PGFN, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com execução já ajuizada ou os oriundos de renegociações passadas.

Para João Marcelo a MP 778/2017 apresenta as melhores condições de quitação destes débitos já disponibilizadas aos Municípios nos últimos 20 anos e ressalta a importância de orientar os gestores acerca da normativa. “Diante disso recomendo a adesão dos entes federados às novas regras de parcelamento dos débitos junto à Previdência Social. A adoção dessa medida contribuirá para diminuir o déficit previdenciário”, finalizou o parlamentar.

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