segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Justiça mantém decisão que determina reforma do Complexo de Pedrinhas

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Foram solicitadas, ainda, realização de concurso e formulação de políticas públicas.

SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) negou, no último dia 18 de setembro, o recurso interposto pelo Estado do Maranhão, pedindo a suspensão da sentença que determinou, entre outras medidas, a reforma do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para prover as unidades com estruturas físicas e sanitárias, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984).

A primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu Ação Civil Pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, cuja titular é a promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem.

Na manifestação ministerial, foram solicitadas, também, a realização de concurso público, com o objetivo de dotar a penitenciária com profissionais qualificados, e a formulação de políticas públicas que promovam a ressocialização efetiva dos internos.

A decisão, que condenou o Estado do Maranhão, determinou, ainda, o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações.

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