quinta-feira, 16 de julho de 2015

MP-MA aciona São Luís Gonzaga por descumprimento de TAC


TAC, de 2013, previa realização de concurso para nomeação de cargos.
Órgão também ajuizou pedido de Execução de Título Extrajudicial.

Do G1 MA
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, no dia 8 de julho, Ação Civil Pública de execução – obrigação de fazer contra  Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 4 de junho de 2013, que previa a realização de concurso público para nomeação dos cargos vagos no âmbito do Poder Executivo municipal. O órgão também ajuizou pedido de Execução de Título Extrajudicial referente à multa pelo descumprimento das cláusulas do acordo. Pelo TAC, o prefeito Emanoel Carvalho deveria averiguar a vacância de cargos, bem como criar outros necessários à esfera municipal até 2 de setembro de 2013. O concurso deveria ter sido realizado até 1º de junho de 2014.

Por violar as obrigações pactuadas, o prefeito foi acionado judicialmente para pagar multa diária no valor de R$ 2.237,76. A Promotoria de Justiça pede que Emanoel Carvalho seja obrigado a quitar o débito, dentro de três dias, a ser calculado a partir do prazo final das obrigações do TAC. Além disso, o MPMA solicita ao Poder Judiciário que obrigue a Prefeitura de São Luís Gonzaga a identificar a existência de cargos vagos, avaliar a necessidade de criar novas vagas, por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, e adotar os procedimentos necessários para realizar concurso público, no prazo máximo de seis meses após a citação do Município.

Caso essas medidas sejam descumpridas, a Promotoria de Justiça pede que seja aplicada outra multa de R$ 1 mil, por dia de atraso, a ser paga pelo prefeito.

0 comentários:

Postar um comentário

 

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites Mais