quinta-feira, 9 de abril de 2015

Guerreiro Júnior cassa liminar e mantém MP que aposenta coronéis do Maranhão


O desembargador Antônio Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, julgou procedente agravo regimental impetrado pelo Governo do Estado e cassou liminar concedida no plantão judicial pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho a coronéis da Polícia Militar que questionam na Justiça os efeitos do artigo 11 da Medida Provisória nº 195/2015.

A MP tratada de Mobilidade Urbana, mas o artigo 11 destina para a reserva [aposentadoria compulsória], de forma automática, oficiais da corporação com 35 anos completos de serviços prestados (reveja).

Na liminar em que anulava o artigo questionado, Luiz Gonzaga Filho considerou falta de ética o fato de o Governo inserir numa MP sobre mobilidade a nova regulamentação para aposentadoria dos oficiais.

Ao analisar o processo, no entanto, Guerreiro Júnior não chegou a julgar o mérito da questão, mas decidiu cassar a liminar por entender que o Mandado de Segurança impetrado pelos coronéis não era o “remédio” correto para o caso.

“Não cabe mandado de segurança contra ato do poder público de efeitos abstratos, cujo exemplo paradigmático é a lei”, despachou.

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