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J.R.
Prefeito de São José de Ribamar é acionado por improbidade devido a irregularidades em Portal da Transparência.
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA)
ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o
prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. O motivo, segundo o MP-MA,
foi a omissão do município em adequar o seu Portal da Transparência à
lei específica (Lei n° 12.527/11).
Na ação, a promotora de Justiça
Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito
ao ressarcimento integral de eventuais danos causados, à perda da função
pública e à suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.
Outras sanções solicitadas pela
representante do MP-MA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o
valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder
Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
pelo prazo de três anos.
Medidas
A primeira providência tomada pelo
Ministério Público para exigir a adequação do Portal da Transparência de
São José de Ribamar à Lei da Transparência foi a proposição, em
novembro de 2012, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
estabelecendo 4 de março de 2013 como o prazo final para o cumprimento
das medidas.
Em setembro de 2013, ao verificar que o
portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de
pagamento, despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos
do município, como determina a legislação, a promotora de Justiça
encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a Notificação Recomendatória n°
03/2013, solicitando, novamente, a adequação do portal.
Outra medida foi o encaminhamento, em
outubro de 2013, à Prefeitura de São José de Ribamar, de ofício
solicitando esclarecimentos sobre as razões da recorrente omissão quanto
à adequação do portal. No documento, foi fixada a data de 30 de outubro
de 2014, como prazo improrrogável para a adequação.
Passado o período, nenhuma medida foi
adotada pela prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo
informações sobre a situação atual do Portal da Transparência. Não houve
atendimento ao pedido do MP-MA.
Irregularidades
Neste ano, por meio de sua Assessoria
Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades no portal,
entre elas, a falta de informações sobre repasses e transferências de
recursos financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos.
Também faltam informações atualizadas
sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de
editais de licitação e contratos celebrados pela administração. Outra
constatação foi a falta de relatórios resumidos da execução orçamentária
e de gestão fiscal.
Estão ausentes, ainda, um campo para
pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e
ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência.
“O Portal da Transparência do Município
está funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do MP-MA.
Isso cria um empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do
município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública,
como determina a legislação”, relata a promotora.
As informações são do Imirante.
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