terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Pedrosa condena decreto que autoriza PGE a defender policiais

pedrosaMilitante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e candidato a governador do Maranhão na eleição do ano passado, o advogado Antonio Pedrosa (PSol) condenou, em contato com o titular do blog, a Medida Provisória nº 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que autoriza a representação judicial de policiais militares, civis e bombeiros pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Segundo Pedrosa o texto “é problemático” por criar tratamento diferenciado entre servidores públicos – os demais servidores não terão esse benefício se forem acionados na Justiça – e por permitir interpretações diversas sobre “cumprimento do dever legal e constitucional”.

“O texto da medida provisória nº 185, do Governo Flávio Dino é problemático. Primeiro porque cria tratamento diferenciado entre servidores públicos. Segundo porque abre caminho para interpretações acerca do que seriam ‘ações decorrentes do cumprimento do dever legal ou constitucional’. Inúmeros são os casos de ações judiciais movidas pelo Ministério Público contra policiais, no exercício do controle externo da atividade policial. São situações que envolvem especialmente a prática do crime de tortura ou letalidade culposa ou dolosa da intervenção policial”, disse.

O advogado ressalta que, em alguns casos, a MP oporá o Estado à defesa dos direitos humanos – em situações que envolvam denúncias de tortura, por exemplo -, mas acredita que ela será questionada pelo Ministério Público.

A MP 185 porá o Estado na contramão da defesa dos direitos humanos das vítimas dos excessos praticados pela polícia. Acredito que tal norma será questionada pelo Ministério Público, porque representa um verdadeiro retrocesso no plano do controle da intervenção policial arbitrária, principalmente quando extrapole a intervenção das corregedorias.

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