segunda-feira, 14 de julho de 2014

Tratado com a China, "PEC dos Magistrados", "Lei de Licitações" e novo CPC estão na pauta do esforço concentrado

Pauta tem extrapauta de tratado firmado em 2004 para agilizar processos de extradição entre os dois países.

Imirante.com, com informações da Agência Senado
14/07/2014 às 09h50

SÃO LUÍS – A semana de esforço concentrado no Senado deve começar na sessão da terça-feira (15) com a inclusão extrapauta de tratado firmado entre Brasil e China, em 2004, para agilizar os processos de extradição entre os dois países. Também podem ser votados a "PEC dos Magistrados", a proposta de nova "Lei de Licitações" e o Código de Processo Civil (CPC), além de outras matérias definidas no início do mês.
O tratado submetido ao Congresso por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.351/2008 permite que os pedidos de prisão preventiva para extradição do Brasil e da China sejam encaminhados por intermédio da Interpol e, posteriormente, transmitidos por via diplomática. A participação da Interpol deverá agilizar o processo.
O acordo proíbe a extradição caso a pena imposta à pessoa extraditada entre em conflito com os princípios do direito do país onde ela se encontra. Ou seja, o Brasil poderá negar a extradição de qualquer pessoa que possa ser punida com a pena de morte na China.
Para ser levado ao Plenário, o tratado ainda depende da instrução da matéria e da apresentação de parecer pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), mas o objetivo é votar a matéria antes da visita do presidente da China, Xi Jinping, que será recebido em sessão solene no Congresso na quarta-feira (16).

Adicional para juízes e MP

Também na terça-feira (15) deve ocorrer a quarta sessão de discussão da PEC nº 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público (MP), na proporção de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%.
A PEC provocou polêmica, com questionamentos, principalmente, por parte da base do governo, e quase voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada em maio. A emenda, no entanto, acabou arquivada, depois de parte dos senadores que a apoiaram inicialmente retirarem suas assinaturas.
Na quarta-feira (16), deve ocorrer a quinta sessão de discussão e, se houver quorum, a votação em primeiro turno. São necessários os votos de pelo menos três quintos dos senadores (49), em dois turnos, para a aprovação de uma PEC.

Licitações e Processo Civil

Também pode ser votado no esforço concentrado o projeto de modernização da "Lei de Licitações" (Lei nº 8.666/1993). Elaborado por uma comissão especial de senadores, o PLS nº 559/2013 estabelece punições para empresários envolvidos em irregularidades em licitações e prioriza as modalidades de pregão e concorrência. A matéria, porém, ainda depende de parecer na CCJ.
O projeto do novo Código de Processo Civil (PLS nº 166/2010), que passou a tramitar como substitutivo da Câmara (SCD nº 166/2010), deve ser incluído na pauta de quarta-feira. Ainda não foi apresentado o parecer de comissão especial encarregada de encontrar um texto de acordo entre as versões aprovadas no Senado, em 2010, e na Câmara, neste ano.

Pescadores

Também consta da pauta do esforço concentrado o PLS nº 150/2013 - Complementar, que concede aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins a partir dos 25 anos de contribuição previdenciária.
A proposta ainda assegura a contagem como tempo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários do período de defeso, em que a pesca fica suspensa para garantia da reprodução das espécies.

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