quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Domingos Dutra quer estender a inelegibilidade a parentes dos integrantes do Judiciário

Na noite de ontem (05.11), o deputado Domingos Dutra (SDD/MA) deu entrada no Projeto de Lei 6706/13 que estende a inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.
O objetivo da proposta é vedar a perpetuação de uma mesma família à frente do poder político e acabar com o abuso do exercício de função para influenciar eleitoralmente em benefício de parentes de funcionários do Poder Judiciário e demais poderes que disputem pleitos eletivos.  “Membros do Ministério Público dispõem de estrutura e poder institucional suficiente para desequilibrar a disputa eleitoral em favor de um parente que dispute o pleito” afirma o deputado.
Atualmente são inelegíveis o cônjuge ou parentes consanguíneos, até segundo grau ou por adoção de quem exerce função no Poder Executivo como, Presidente da República, Governador de estado ou Território, do Distrito Federal. Com a proposta do deputado, a inelegibilidade será ampliada para os membros do Poder Judiciário e demais poderes.
De acordo com o deputado Domingos Dutra, a medida atual não atinge a diversidade dos espaços de autoridade presentes no Estado que concentram poderes capazes de desequilibrar disputas eleitorais, uma vez que restrita apenas ao executivo, ficando bastante aquém da diversificação exigida por uma verdadeira democracia. “A literatura registra casos em que membros do Poder Judiciário utilizaram do poder de decisão para constranger e obrigar lideranças políticas com pendências judiciais a carrearem votos para parentes que disputam cargos eletivos. Da mesma forma, há registros de parentes de membros de Tribunal de Contas que são eleitos antecipadamente mediante votos carreados por gestores públicos com contas sob apreciação” , garante o deputado.
O presente projeto de lei representa uma contribuição a mais no esforço da sociedade brasileira na moralização do processo eleitoral e estabelece tratamento igualitário em relação ao Poder Executivo
A proposta impedirá também que, desembargador ou ministro integrantes do Poder Judiciário concentre poder capaz de influenciar eleitoralmente em benefício de parentes que disputem pleitos eletivos.

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