quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Justiça determina que Estado interne compulsoriamente viciado em crack

Período de tratamento deve durar 180 dias.
Multa diária por não cumprimento de medida chega a R$ 1 mil.

Do G1 MA

O Governo do Estado terá que proceder com a chamada ‘internação compulsória’ de um adolescente viciado em crack. A medida foi determinada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve decisão da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.
Com a decisão, o Estado terá que internar o jovem durante um período de 180 dias em uma unidade para dependentes químicos, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil.
Os magistrados decidiram pela internação, após a mãe do jovem ter ajuizado o pedido via Defensoria Pública. Segundo a mãe, o vício em crack tornou o comportamento do paciente agressivo e violento. Em algumas oportunidades ele teria furtado objetos de casa e ameaçado familiares para conseguir dinheiro. Ela alegou não ter condições financeiras de custear o tratamento, ingressando judicialmente para que o Estado proceda à internação.
A premissa de não poder custear o tratamento também foi alegada pelo Estado. Outros argumentos utilizados em recurso foram a impossibilidade do pedido pela ausência de vontade do paciente; e que a responsabilidade pela internação seria exclusiva do município de São Luís.
No entanto, os desembargadores da Câmara Cível não consideraram válidas as alegações, destacando que a internação compulsória é medida respaldada tanto na Lei de Drogas (11.343/06) quanto na Lei 10.216/01, que trata da proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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