segunda-feira, 26 de agosto de 2013

O novo Código vai mudar o Brasil


Em projeção otimista, no fim deste ano o Brasil já terá um novo Código de Processo Civil, que passará a valer 12 meses depois de sua publicação. E qual é a relevância disto para a sociedade?
Muitos não sabem que o Código de Processo Civil é a lei ordinária mais importante do país. É ele que regula as regras para a solução, pelo Judiciário, de questões de direito de família, sucessões, consumidor, administrativo, bancário, comercial, tributário e tantos outros ramos do Direito.
O Novo Código substituirá um texto que foi concebido em 1973 — há 40 anos — e que já foi alterado por 66 leis, mas que, apesar das reiteradas reformas setoriais, não é mais capaz de dar respostas à transformação da sociedade.


Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que há no Brasil, atualmente, cerca de 90 milhões de processos em andamento. Muitas causas contribuem para a formação deste estoque impressionante. A legislação antiquada é uma delas.
Sem desprezar tudo de bom que existe na lei em vigor, o projeto introduz regras que podem trazer novo horizonte para a Justiça brasileira. Dentre tantas novidades destacam-se as seguintes:
* criação de mecanismos para efetiva solução consensual dos processos, com o auxílio de conciliadores e mediadores;
* introdução de regras que estabelecem o julgamento dos processos pelos juízes e efetivação das decisões judiciais pelos servidores da Justiça em ordem cronológica;
* previsão de utilização de tecnologia para simplificar e dar agilidade aos processos;
* detalhamento do dever de fundamentação das decisões judiciais;
* introdução de mecanismo para enfrentar a crescente multiplicação de processos iguais: o incidente de resolução de demandas repetitivas. Nele, se admitirá a fixação de tese a ser aplicada a processos que tratem da mesma questão jurídica, por exemplo, que envolvam tributos, FGTS, planos econômicos;
* garantia da isonomia aos jurisdicionados na aplicação da lei. O projeto quer, mediante o respeito aos precedentes, assegurar respostas judiciárias iguais independentemente de quem pede e contra quem se pede; da sorte ou azar na distribuição do feito;
* proibição da aplicação de empecilhos formais ao julgamento do mérito das causas e recursos;
* agilização da tramitação dos processos pelo conjunto de alterações do projeto, dentre elas, a redução de recursos.
Estas e muitas outras novidades do texto contribuirão para a melhor e mais rápida prestação dos serviços jurisdicionais.

Fábio Trad (PMDB-MS) e Paulo Teixeira (PT-SP) são deputados federais; Fredie Didier e Luiz Henrique Volpe são professores.

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