O documento traz ainda uma série de medidas de caráter preventivo e repressivo.
Divulgação/SSP
06/06/2013 às 15h37 - Atualizado em 06/06/2013 às 15h38
SÃO LUÍS - A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) publicou a
Portaria nº 395/2013, que trata do disciplinamento dos arraiais durante
o período junino em todo o Estado do Maranhão. O documento, que
objetiva a não violação dos direitos e garantias do cidadão e de toda a
sociedade, traz ainda uma série de medidas de caráter preventivo e
repressivo que serão adotadas para que a população tenha tranquilidade
durante as festas e que a ordem pública seja mantida.

O horário de funcionamento de
arraiais, parques, quermesses, de acordo com a Portaria, não poderá
ultrapassar as 3h da madrugada, sendo que o descumprimento da Lei
implicará na desativação pela autoridade policial do som.
Outra
medida adotada diz respeito ao local de realização das festas. No
artigo 5º, o documento afirma que nenhum evento poderá ser realizado nas
proximidades de estabelecimentos hospitalares e educacionais, creches e
templos religiosos. Destaque-se que, desde que não haja coincidência de
horário de funcionamento com as instituições, o evento poderá ser
licenciado após criteriosa análise de cada caso.
Licenças
Em
relação às licenças, a Portaria destaca que todos os estabelecimentos
de diversões públicas com programação junina e os promotores e
organizadores de arraiais ou evento dessa natureza devem,
obrigatoriamente, requerer o prévio licenciamento que será concedido com
o mínimo de 48 horas.
Em São Luís, o documento
pode ser retirado na Delegacia de Costumes e Diversões Públicas (DCDP -
Rua da Palma, Centro). As Delegacias da Raposa, Maiobão e Paço do Lumiar
também poderão emitir a permissão, de acordo com a área de localização
do evento. Já no interior, as pessoas devem procurar as delegacias de
Polícia Civil em suas circunscrições.
Para as
festas em vias públicas serão necessárias também às licenças da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente; Blitz Urbana; Secretaria Municipal
de Trânsito e Transportes (SMTT) e um abaixo assinado dos moradores
concordando com a realização do evento.
A
solicitação, conforme a Polícia Civil, não garante a concessão do
licenciamento, que será emitido após análise. Para obter a licença, é
preciso que o evento atenda as normas previstas no Decreto Estadual nº
506/73 (legislação sobre diversão pública), Lei Estadual nº 5.715/73
(Lei do Silêncio), Lei Estadual nº 6.547/95 (Código de Segurança contra
Incêndio e Pânico), Lei Estadual Complementar nº 039/98, além da
legislação municipal relacionada a licenciamento de eventos públicos.
Portaria
No
artigo 11º, a Portaria alerta, ainda, que não será permitida a venda de
bebidas alcoólicas a menores de 18 anos; o ingresso e permanência de
pessoas embriagadas em clubes, associações, arraiais, quermesses; portar
instrumentos que possa ser usado contra pessoas, do tipo recipientes de
vidro, objetos pontudos entre outros. Os objetos serão apreendidos e os
infratores responderão as sanções legais.
Não será
permitido, também, o uso de balões inflamáveis de qualquer tipo, bem
como bombas juninas e derivados de alto poder explosivo. O Parágrafo 5º,
do artigo 4º orienta que a realização de espetáculo pirotécnico ou a
queima de fogos de artifícios obedecerá rigorosamente às normas técnicas
do Corpo de Bombeiros Militar.
Para a SSP,
qualquer irregularidade e o não cumprimento da portaria “implicará na
imediata interdição do local e posterior cassação do licenciamento,
dependendo da gravidade do fato e apurada a responsabilidade dos
responsáveis pelos eventos”.
O documento observa
que todo e qualquer evento junino estão sujeitos à fiscalização das
polícias Civil e Militar, e onde houver, do Corpo de Bombeiros, que
exigirão a apresentação das respectivas licenças de funcionamento.
A
SSP ressalta, ainda, que as diretorias de clubes, associações e os
proprietários e responsáveis por estes estabelecimentos, promotores e
organizadores de arraiais e eventos juninos em geral são responsáveis em
manter a vigilância nestes locais, bem como a segurança interna em toda
a área, visando garantir a segurança dos frequentadores. A PM reforçará
as ações de patrulhamento externo na região e em todo o entorno, a fim
de evitar assaltos, tráfico de drogas e outros crimes.
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